Credenciamento de Vagas Especiais de Estacion
Serviço recomendado para
O que é?
A Credencial para Vagas Especiais de Estacionamento autoriza os veículos há utilizarem as Vagas Destinadas as Pessoas Idosas e Portadora de Necessidades Especiais ou com Dificuldade de Locomoção. É válida em todo o território Nacional conforme a Legislação:
Idoso: Lei Federal Nº 10.741 (Resolução Contran Nº 303/2008)
PNE: Lei Federal Nº 10.098 (Resolução Contran Nº 304/2008)
Ver mais
Como solicitar?
Pela internet
- Solicitar Credenciamento
- http://www.videira.sc.gov.br/cms/pagina/ver/codMapaItem/83782#.V9ftoiOBOko
É importante saber
-
Oferece atendimento pela internet
Órgão / Entidade responsável
Município de Videira
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Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
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As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
- ✭ Portadores de deficiência física
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
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