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Credenciamento de Vagas Especiais de Estacion

Serviço recomendado para

O que é?

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A Credencial para Vagas Especiais de Estacionamento autoriza os veículos há utilizarem as Vagas Destinadas as Pessoas Idosas e Portadora de Necessidades Especiais ou com Dificuldade de Locomoção. É válida em todo o território Nacional conforme a Legislação: Idoso: Lei Federal Nº 10.741 (Resolução Contran Nº 303/2008) PNE: Lei Federal Nº 10.098 (Resolução Contran Nº 304/2008)
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É importante saber

  • Oferece atendimento pela internet

Órgão / Entidade responsável

Município de Videira

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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo

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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de deficiência física
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo